5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabal
Chefe de Pesquisa de Insolvência da Euler Hermes, Maxime Lemerle nota que o Brasil, até agora, não reverteu a tendência de alta de insolvência ao longo de 2021, mas sim registrou estabilização em nível baixo. four - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius,
2 - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento. 3 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso: Assine o ECO quality No momento em
– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à knowledge do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de negociação ou na sua prorrogação, caso tenha existido,
Em alternativa, pode recorrer ao Plano Especial de Revitalização (for every), que o ajuda a reorganizar as suas contas e a cumprir com as suas responsabilidades. Se a pessoa tiver bens q estão em nomes de 2.pessoas mesmo assim da pra fazer a insolvência????Responder A insolvência pessoal é um último recurso para pessoas a famílias em si